Três matérias do Poder Executivo, constantes do Expediente, foram lidas na sessão ordinária desta quarta-feira, 29, assim como ofícios em resposta a requerimentos dos deputados estaduais.

O primeiro deles, protocolado sob o nº 27188/25, cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte (Pró-Goiás Esporte), vinculado à Secretaria de Esporte de Esporte e Lazer (Seel), e revoga a Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (Pró-Esporte).

A segunda propositura, que leva o nº 27190/25, autoriza o chefe do Executivo Estadual a alienar imóvel e suas benfeitorias à Universidade Estadual de Goiás (UEG), por doação onerosa.

Já a propositura nº 27195/25 altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário Do Estado De Goiás (CTE).