A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta terça-feira, 25, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, audiência pública para discutir o projeto de lei nº 27217/25, de autoria do deputado Talles Barreto (UB). A proposta autoriza a instalação e o funcionamento de farmácias e drogarias integradas a supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos similares em todo o Estado. O encontro reuniu representantes do setor produtivo, entidades da área da saúde, órgãos de vigilância sanitária, farmacêuticos, comerciantes e parlamentares.

Além de Barreto, a mesa de debates foi composta por: Morgana Souto, representante da Subsecretaria de Vigilância em Saúde (Suvisa) da Secretaria Estadual da Saúde; presidente da Associação Goiana de Supermercados (Agos), Sirlei Antônio do Couto; presidente do Conselho Regional de Farmácia de Goiás (CRF-GO), Lorena Baía; e Hugo Lelis, assessor jurídico do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos (Sincofarma-GO).

Ao abrir o encontro, Talles Barreto afirmou que o debate atende ao interesse coletivo e ao esforço de aprofundar a análise técnica do tema. Segundo ele, a proposta nasce da percepção de parte da população e de grandes estabelecimentos sobre a conveniência de integrar farmácias a supermercados, prática consolidada em diversos países.

O deputado reconheceu a polêmica que envolve o tema, mas justificou que o objetivo da audiência era a de “ouvir todos os lados, fazer uma avaliação e ponderar sobre eventuais ajustes”. Ele reforçou que a discussão ocorre de forma alinhada à tramitação nacional de proposta semelhante. “É uma proposta moderna, responsável e de alto impacto social, que gera emprego e renda, amplia o acesso da população a medicamentos e moderniza o varejo farmacêutico em Goiás, sem abrir mão da segurança e da qualidade do atendimento.”

Presidente da Agos, Sirlei Antônio do Couto defendeu a abertura de farmácias em supermercados como forma de ampliar a conveniência, especialmente em municípios menores. Ele destacou que mais de 1 milhão de pessoas circulam diariamente por supermercados em Goiás e que “preço, acessibilidade e comodidade” são fatores centrais para o consumidor.

Segundo o líder da Agos, experiências anteriores já demonstraram reduções significativas no valor de medicamentos quando vendidos nesse formato. “Em 1994 nós tivemos uma queda de até 40% nos preços. A população só tem a ganhar”, afirmou.

Contra

Em contraponto, a presidente do CRF-GO, Lorena Baía, expôs a posição contrária da entidade ao projeto. Ela ressaltou que medicamento “não é mercadoria” e que integrá-lo ao varejo alimentar fragiliza a assistência em saúde. A farmacêutica advertiu sobre riscos sanitários e salientou que o acesso facilitado pode elevar índices de intoxicação. “Farmácia é estabelecimento de saúde, não pode ser reduzida a uma gôndola de supermercado. A orientação farmacêutica é essencial para o uso seguro”, defendeu.

Baía argumentou ainda que a legislação federal vigente impede a criação de um novo modelo de comercialização fora dos parâmetros sanitários estabelecidos e que alterar essa estrutura geraria insegurança jurídica.

Após a fala de Lorena Baía, o deputado Talles Barreto apresentou contrapontos, destacando que a proposta mantém todas as exigências legais e sanitárias. “Ninguém está falando aqui de jogar medicamento como mercadoria. O projeto é claro ao exigir a presença de farmacêutico habilitado durante todo o funcionamento e o cumprimento integral das normas da Anvisa e da Vigilância Sanitária”, afirmou.

O parlamentar também ressaltou a necessidade de ampliar oportunidades para os profissionais e criticou o que considera concentração de mercado por grandes redes. “Me estranha que o conselho não enxergue que os pequenos farmacêuticos estão sendo sufocados pelas grandes redes. O consumidor precisa de alternativas”, pontuou.

Representando a Vigilância Sanitária estadual, Morgana Souto posicionou-se contrária ao projeto. Ela explicou que o principal ponto de atenção está no risco sanitário envolvido na comercialização de medicamentos em ambientes não projetados como estabelecimentos de saúde. “A liberação desse modelo integrado causa risco muito grande à população. Medicamento salva vidas, mas também pode causar danos graves, inclusive morte, e isso precisa ser considerado”, analisou.

Morgana Souto destacou que farmácias hoje são autorizadas a funcionar dentro de supermercados apenas no modelo segregado, mantendo área técnica própria e separada. “O modelo segregado funciona bem e cumpre todas as dimensões sanitárias. O farmacêutico precisa estar no espaço de dispensação, não entre gondolas de alimentos”, completou.

Mais clareza

Após a manifestação de Morgana, Barreto retomou a palavra para pedir mais clareza sobre a distinção entre os modelos já permitidos e o proposto pelo projeto. Ele também propôs a elaboração de um projeto futuro que torne obrigatória a presença de farmacêuticos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). “É fundamental avançarmos na assistência farmacêutica, inclusive nas nossas UTIs e unidades de urgência. É um debate que quero construir com o conselho”, disse.

Hugo Lelis, representante jurídico do Sincofarma-GO, afirmou que a entidade também é contrária ao projeto. Ele citou preocupações com automedicação e impacto futuro no Sistema Único de Saúde (SUS). “Não podemos trazer preço e comodidade em detrimento da saúde. Essa integração amplia o risco sanitário e confronta legislações federais que regulam a estrutura das farmácias”, avaliou.

Lelis defendeu que a redução de preços deveria ocorrer por meio da revisão tributária. “Hoje, medicamentos têm carga tributária altíssima. Rever impostos traria um impacto real para o consumidor”, explicou.

Sirlei Antônio, da Agos, voltou a falar para reforçar que supermercados não tratariam medicamentos como produtos comuns. “Nós não vamos vender medicamento como se fosse arroz ou óleo. Haverá farmacêuticos, haverá regras, e tudo seguirá as exigências legais”, assegurou. O representante reiterou que o objetivo é ampliar o acesso, sobretudo em cidades que não dispõem de farmácias.

O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) participou do debate e questionou as diferenças entre as práticas permitidas em países como Estados Unidos e os do Reino Unido [nglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte] e o rigor brasileiro. “Eu estive recentemente nos Estados Unidos e observei farmácias anexas a supermercados. Por que lá pode e aqui não? A saúde deles também é criteriosa”, comentou. Em resposta, Morgana Souto destacou que o Brasil opera sob o princípio da saúde coletiva e que o SUS cria responsabilidades adicionais. “Lá não existe SUS. Aqui, a saúde é um direito universal, e isso exige regras que garantam equidade e segurança para todos.”

Ao final da audiência, Talles Barreto agradeceu as contribuições e admitiu que o tema precisa ser aprofundado antes de avançar. Ele afirmou que não colocará o projeto em votação da forma como está. “Vamos marcar uma nova audiência pública. Quando tivermos mais segurança e mais clareza, retomaremos o debate."

O legislador afimrou que, se for necessário, apresentará uma nova proposta construída com todos os participantes. O parlamentar confirmou ainda que, como resultado imediato da discussão, será apresentado um projeto para tornar obrigatório o profissional farmacêutico nas UPAs. “Tenho certeza de que conseguiremos construir soluções que fortaleçam a saúde no nosso Estado”, concluiu.