A sessão ordinária híbrida realizada nesta quinta-feira, 11, foi marcada pela validação definitiva do projeto do Poder Executivo Estadual que autoriza a cobrança de mensalidade de dependentes de beneficiários do Ipasgo Saúde, até então isentos de taxas.

A cobrança dos dependentes será de 30% da tabela atuarial e limitada por teto familiar, levando em consideração, ainda, a faixa etária do usuário dependente. A Secretaria da Economia do Estado de Goiás argumenta que essa cobrança “reduz, de forma expressiva, o déficit atual, traz a sinistralidade para patamar próximo ao equilíbrio técnico, corrige distorções históricas de custeio e reforça a justiça contributiva”.

A proposta tramita na Casa de Leis como processo n^o 30892/25 e foi alvo de críticas da oposição. Os posicionamentos contrários de ontem atravessaram sessões ordinária e extra, além de reunião da Comissão Mista, e seguiram na manhã desta quinta. Entretanto, com a nova e definitiva aprovação, a pauta segue agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

Dos 41 deputados estaduais, 34 votaram.

Foram 25 manifestações favoráveis e nove contrárias, estas de Antônio Gomide, Bia de Lima e Mauro Rubem, do PT; Delegado Eduardo Prado e Major Araújo, do PL; Gustavo Sebba e José Machado, do PSDB; além de Gugu Nader (Avante) e Clécio Alves (Republicanos).

Não estavam presentes, no momento da votação, Dr. George Morais (PDT), Lucas do Vale (MDB) e Paulo Cezar (PL).

Mauro Rubem acusou o Governo de querer “destruir” o Ipasgo Saúde, “um programa que reúne R$ 200 milhões de um monte de servidores com salário baixo, tentando ser atendido”. Segundo o deputado, totalizam 90 mil os dependentes que serão cobrados caso seja sancionado o projeto. Já Bia de Lima classificou a proposição como “a mais difícil deste ano para os servidores públicos”. Na visão da petista, os profissionais da Educação, que receberiam os menores salários entre esses servidores, não serão mais capazes de pagar o plano.

Gustavo Sebba declarou que o Ipasgo Saúde “já foi referência para as famílias que tanto se dedicam a cuidar do serviço público no Estado: professores, policiais, médicos, todos os colaboradores”. Afirmou ainda que, depois que “privatizaram o Ipasgo Saúde, ele não só ficou mais caro como teve uma piora na qualidade do serviço”.

Clécio Alves disse que o projeto penaliza quem depende do Ipasgo Saúde “para cuidar das suas famílias”. Para ele, a proposição foi feita “da noite para o dia, sem sequer ser debatida, sem dados técnicos que pudessem justificar uma matéria como essa, que pune e fere os 600 e tantos mil servidores do Governo do Estado”.

Major Araújo criticou, além da iniciativa legislativa, a postura do governo Ronaldo Caiado em relação aos servidores públicos de modo geral. O parlamentar sustentou, ainda, sua oposição contrária à instituição de diferentes tributos pelo chefe do Poder Executivo goiano, como o da semana passada em relação aos combustíveis.

Gugu Nader, pertencente à base, manifestou, ontem e hoje, que avalia deixá-la justamente por dissenso em relação ao projeto de lei em pauta. “Eu fiz o compromisso inegociável que eu nunca votaria contra servidores públicos”, declarou. “Na minha cidade de Itumbiara, tem mais de 15 mil conveniados do Ipasgo; estou aqui honrando meu compromisso.”

Amauri Ribeiro (UB) foi o único a se manifestar pela base governista. “Ou nós aprovamos essa lei ou o Ipasgo vai sucumbir, infelizmente”, sustentou. “Nós não queríamos aprovar uma lei como esta, mas se faz necessário, e não estamos aqui para fazer politicagem.”

Precariedade da saúde goianiense

Durante o Pequeno Expediente, houve, por parte de Antônio Gomide e Clécio Alves, questionamento do projeto de decreto legislativo nº 31441/25, da Prefeitura de Goiânia. Diz respeito à prorrogação do Decreto Legislaivo n° 639, de 20 de janeiro de 2025, que reconhece, para os fins do artigo 65, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública na Secretaria de Saúde de Goiânia, por mais 180 dias.

Clécio mencionou iniciativa da Câmara Municipal da capital, sem êxito, de tentar suspender a calamidade financeira. Também citou investimentos anunciados recentemente pelo Paço Municipal – como a previsão de R$ 120 milhões para obras na Marginal Botafogo – para reforçar seu entendimento de que não há justificativa para que se prorrogue o decreto em discussão.

Com o decreto anterior em mãos, aprovado em 20 de janeiro deste ano, Antônio Gomide leu o trecho do artigo 2º que estatui como competência da “Câmara Municipal de Goiânia, por sua comissão permanente de finanças e orçamento, acompanhar a situação fiscal, bem como a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao presente decreto”.

Em seguida, é afirmado, ainda no artigo, que a comissão deve realizar, a cada dois meses, audiência pública apresentando relatórios dessa situação e execução. O Legislativo Estadual, argumentou então Gomide, deveria averiguar se essas audiências foram realizadas e seus resultados, antes de os deputados estaduais votarem o novo decreto.

Gugu Nader, por sua vez, declarou que entregará duas viaturas à Polícia Civil da região sul de Goiás. Uma delas será usada para o combate ao tráfico de drogas; a outra, descaracterizada, será utilizada pela Delegacia de Homicídios.

Também no Pequeno Expediente, três deputados fizeram críticas ao Supremo Tribunal Federal: Cairo Salim (PSD), Del. Eduardo Prado e Coronel Adailton (Solidariedade).