O deputado Karlos Cabral (PSB) subiu à tribuna durante as discussões da Ordem do Dia desta quarta-feira, 4, para contribuir com as discussões relativas ao projeto que trata da remissão de ICMS para produtores rurais. O projeto de lei, de autoria da Governadoria, tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) como processo nº 2255/26, que recebeu emenda assinada por Cabral.

O parlamentar rebateu os argumentos de Amauri Ribeiro (UB) de que a emenda viria a ferir o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que diz respeito às renúncias de receitas.

“A matéria está pedindo anistia para quem não pagou a multa. Preocupado com quem pagou a multa, eu apresentei uma emenda meramente declaratória. Não estou propondo anistia, devolução de valores ou qualquer coisa que dê prejuízos ao Estado de Goiás”, apontou Cabral.

De acordo com o legislador, a emenda em discussão afirma que a falta do acompanhamento da nota fiscal à Guia de Trânsito Animal (GTA) se constitui em obrigação acessória, ou seja, não possui fato gerador em si.

Karlos defendeu que, caso a emenda seja considerada procedente e venha a surtir efeitos, aqueles que já pagaram terão reconhecidas como acessórias tais obrigações, dando mais suporte legal a possíveis ressarcimentos judiciais.

“O que estou tentando evitar é que essa interpretação seja equivocada, porque a base pela qual o Governo Estadual está conseguindo dar anistia à GTA, é justamente porque ela era uma obrigação acessória”, declarou Karlos Cabral.