A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta quinta-feira, 5, sessão ordinária deliberativa seguida de reunião extraordinária. Os processos da Governadoria que tratam da extinção da “taxa do agro”, bem como da remissão tributária relativa à Guia de Trânsito Animal (GTA) foram colocados em pauta, mas tiveram tramitação prejudicada em função de emendas apresentadas em Plenário.

Dessa forma, o debate em torno do fim da cobrança da taxa chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A iniciativa (nº 2534/26) prevê alterações na legislação tributária estadual e estabelece nova modelagem administrativa para a execução de obras vinculadas ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).

O projeto de lei chegou a ser pautado para apreciação em primeira votação, em Plenário, durante a sessão extraordinária de hoje, mas a proposta recebeu emenda do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), o que ocasionou o envio do processo para a CCJ.

No colegiado, o líder do Governo, Talles Barreto (UB), apresentou voto em separado rejeitando a emenda. A votação foi então suspensa por pedido de vista de Eduardo Prado.  

A proposta do Executivo prevê o fim da cobrança da contribuição destinada ao Fundeinfra, além de regulamentar a sucessão da titularidade, gestão e fiscalização de contratos e obras vinculados ao fundo.

Caso aprovada a mudança, essas atribuições passarão para a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), garantindo a continuidade dos projetos de infraestrutura financiados com recursos do fundo.

Outro projeto emendado em Plenário, durante a sessão extra, e que também teve a discussão suspensa na CCJ, é o que trata da remissão de créditos tributários de ICMS relacionados a operações internas de venda de gado registradas por meio da Guia de Trânsito Animal (GTA) ou do Termo de Transferência Animal (TTA).

A matéria (nº 2255/26), oriunda do Executivo, recebeu emenda do deputado Karlos Cabral (PSB) em Plenário. Já na CCJ, os pedidos de vista foram apresentados pelos deputados Delegado Eduardo Prado e Mauro Rubem (PT).

Mais cedo, as duas propostas foram aprovadas em reunião da Comissão Mista. 

Sessão extraordinária

Na sessão extraordinária, os parlamentares deliberaram sobre proposições em diferentes fases do processo legislativo. Em votação definitiva, foi aprovado o projeto de lei nº 603/26, de autoria da Governadoria, que denomina de Sebastião Antônio de Mendonça o Colégio Estadual Garavelo Sul, em fase final de construção no município de Hidrolândia.

 A matéria recebeu 24 votos favoráveis. Conforme o Executivo, a unidade escolar deverá iniciar suas atividades ainda neste ano, ofertando vagas do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, da 1ª à 3ª séries do ensino médio e também da 2ª e da 3ª etapas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), contribuindo para o atendimento da demanda educacional da região.

Ainda na reunião extraordinária, cinco proposições foram aprovadas em primeira votação. O processo nº 605/26, da Governadoria, recebeu 22 votos favoráveis e denomina o Colégio “Padrão B” como Colégio Estadual Salvador Gomes da Silva, no município de Gameleira de Goiás.

Segundo justificativa do Executivo, a unidade funciona desde 2004 e representa o único estabelecimento de ensino médio do município, mas ainda não possui lei específica de criação. A denominação proposta homenageia Salvador Gomes da Silva, considerado um dos pioneiros no processo de emancipação da cidade, anteriormente distrito de Silvânia.

Também em primeira fase, foi aprovado o processo nº 1400/26, com 25 votos favoráveis, que autoriza o Estado de Goiás a adquirir imóvel por doação onerosa do município de Jaraguá. A área, de 1.155 metros quadrados e avaliada em R$ 344.767,50, está localizada no bairro Jardim Aeroporto e será destinada à ampliação do Hospital Regional Sandino de Amorim.

Outro projeto aprovado em primeira votação foi o processo nº 1401/26, com 22 votos favoráveis, que cria, em novo formato, o Adicional de Responsabilidade Técnica (ART).

A proposta amplia o alcance do benefício, originalmente destinado a profissionais temporários da área de arquitetura e engenharia, para incluir também servidores efetivos e empregados públicos que assumam funções de responsabilidade técnica. O adicional será distribuído por cotas no valor de R$ 500, sem aumento do montante global de despesas já autorizado, conforme argumenta o Executivo.

Na mesma fase de tramitação, os deputados aprovaram ainda o projeto nº 1744/26, com 28 votos favoráveis, que altera a Lei nº 23.997/25 para criação e denominação do Colégio Estadual Professor Arquidones Bites Leão Leite, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Também recebeu aval em primeira votação o projeto nº 2290/26, aprovado com 22 votos favoráveis, que altera a legislação do programa Quita Procon Goiás, ampliando de 90 para 150 dias o prazo para adesão ao programa de recuperação de créditos não tributários.

Segundo o Executivo, a prorrogação busca ampliar a adesão dos interessados, diante do baixo número de formalizações registradas até o momento.

Em votação única, os parlamentares apreciaram dois processos. O processo nº 1065/26, da Governadoria, foi aprovado com 21 votos favoráveis e autoriza a incorporação à legislação estadual do Convênio ICMS nº 39/2025, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O ajuste trata da prorrogação de benefício fiscal que concede isenção de ICMS nas operações com automóveis destinados ao uso como táxi e busca conferir segurança jurídica às operações relacionadas.

Também em votação única, foi apreciado o processo nº 21898/24, por meio do qual o Executivo vetou integralmente proposição de autoria do deputado Issy Quinan (MDB) que prevê a transformação do Colégio Estadual Senador José da Costa Pereira, em Orizona, em unidade do Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMG).

Apesar das justificativas apresentadas pelo governador Ronaldo Caiado, baseadas em pareceres da Secretaria de Estado da Educação e da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o veto foi derrubado pelo Plenário em votação secreta, com 22 votos contrários e 9 favoráveis.

Sessão ordinária

Na ocasião da sessão ordinária, os deputados apreciaram apenas uma proposição em segunda votação. Trata-se do processo nº 27217/25, de autoria do deputado Talles Barreto, que autoriza a instalação e o funcionamento de farmácias e drogarias integradas às áreas de venda de supermercados e estabelecimentos similares no Estado de Goiás. A matéria foi aprovada com 21 votos favoráveis e segue agora para sanção governamental.

A proposta tem como objetivo modernizar a assistência farmacêutica ao permitir a instalação de farmácias dentro de supermercados, modelo já adotado em diversos países. Segundo o autor da iniciativa, a medida busca ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais, contribuir para a redução da demanda sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir a segurança sanitária mediante a presença de profissionais habilitados.

Talles Barreto argumenta ainda que a iniciativa pode impulsionar a geração de empregos qualificados para farmacêuticos no Estado. De acordo com estimativas apresentadas pelo parlamentar, cerca de 500 novas contratações poderão ser realizadas, resultando em massa salarial anual superior a R$ 33 milhões, considerando encargos sociais e benefícios, valor que seria injetado na economia goiana sem ônus ao erário.

O deputado também sustenta que a proposta fortalece a livre concorrência no varejo farmacêutico, reduzindo a concentração do setor e contribuindo para a oferta de preços mais acessíveis ao consumidor, em consonância com a competência do Estado para legislar sobre consumo, conforme previsto no artigo 24 da Constituição Federal.

Saiba mais sobre o tema e sobre proposta similar aprovada na Câmara dos Deputados neste link.