Projeto de lei que altera a legislação do Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Procon Goiás, o Quita Procon Goiás, foi acolhido, em segundo turno, na sessão extraordinária desta quarta-feira, 11. Protocolada com o nº 2290/26, a matéria pretende ampliar de 90 para 150 dias o prazo para adesão ao programa.

A justificativa informa que o período originalmente previsto, em lei sancionada em novembro do ano passado, foi considerado insuficiente para alcançar a abrangência pretendida.