Foi aprovada em primeira votação a proposta n° 17420/24, do deputado Lucas do Vale (MDB), que altera a lei que veda a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor. No projeto, o parlamentar estabelece que o fornecedor pode oferecer vantagens especiais ao consumidor em troca do consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, desde que a finalidade do uso dos dados seja informada, respeitando os princípios da boa-fé, transparência e outros previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).