O deputado Virmondes Cruvinel (UB) protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 4679/26, que insere, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Congresso Goiano de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag).

A matéria dispõe que o congresso deverá ser realizado anualmente no mês de agosto, preferencialmente na cidade de Goiânia, podendo o Idag definir, a cada edição, as datas específicas de sua realização, bem como eventuais local e forma de execução.

Virmondes lembra que o Idag foi fundado em 1998 por estudiosos do direito público comprometidos com a profissionalização dos agentes e com o fortalecimento de uma administração pública eficiente. “Trata-se de entidade civil, científica e cultural, sem fins lucrativos, que, desde a sua criação, tem promovido a difusão do conhecimento por meio de eventos, cursos, seminários e publicações, tornando-se referência incontestável na formação de profissionais e gestores em todo o Estado de Goiás”, escreve.

“A relevância do Congresso Goiano de Direito Administrativo transcende o universo estritamente jurídico. Os debates e as conclusões ali produzidos repercutem diretamente sobre a qualidade da gestão pública estadual e municipal, influenciam a formulação de políticas públicas, orientam a atuação de agentes administrativos e contribuem para a modernização do aparato estatal em benefício direto dos cidadãos goianos. Trata-se, portanto, de evento de inequívoco interesse público, com impacto concreto sobre a eficiência, a transparência e a legalidade das práticas administrativas no Estado de Goiás”, justifica Cruvinel.

A matéria será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, onde será distribuída à relatoria.