A deputada Bia de Lima (PT) apresentou projeto propondo alterações na Lei Estadual nº 23.597/2025, que trata da criação de órgão colegiado voltado à gestão de minerais críticos em Goiás. O objetivo da alteração, que tramita sob o processo de nº 9563/26, é instituir diretrizes de proteção aos direitos de superficiários e comunidades impactadas pela exploração dos recursos em voga.

O texto define como superficiário o proprietário, ocupante legítimo, assentado, arrendatário ou qualquer detentor de uso economicamente explorável de imóvel atingido direta ou indiretamente pela mineração.

Entre as medidas previstas estão a exigência de planos de comunicação social com comunidades impactadas, relatórios simplificados de impactos territoriais e socioeconômicos, além de ações de proteção de nascentes, cursos d’água e infraestrutura rural. Os empreendimentos minerários sujeitos ao licenciamento ambiental estadual também deverão apresentar planos de recuperação de áreas degradadas e de mitigação de impactos sobre estradas vicinais e acessos rurais.

O projeto prevê criação de uma  câmara estadual de mediação minerária, vinculada à Autoridade Estadual de Minerais Críticos (AMIC/GO), com função consultiva e conciliatória para prevenção de conflitos entre superficiários e empresas mineradoras. Também é preconizada a criação de um cadastro estadual de áreas impactadas pela mineração de minerais críticos, reunindo informações sobre impactos territoriais, medidas compensatórias e recuperação ambiental.

Segundo a justificativa apresentada pela parlamentar, a proposta busca fortalecer mecanismos de transparência, governança socioambiental e mediação administrativa, sem invadir a competência privativa da União sobre a legislação mineral. O texto argumenta que o Estado possui competência concorrente para legislar sobre meio ambiente, proteção territorial e responsabilidade por danos socioambientais.

Minerais críticos

A Lei Estadual nº 23.597/2025 define minerais críticos como recursos minerais considerados estratégicos para o desenvolvimento econômico, tecnológico e industrial, especialmente para setores ligados à transição energética, inovação tecnológica e segurança produtiva. A legislação goiana reconhece esses minerais como essenciais para cadeias produtivas de alto valor agregado, incluindo indústrias de baterias, eletrônicos, energias renováveis e tecnologia avançada. 

Entre os principais exemplos estão o nióbio usado na indústria siderúrgica, na fabricação de equipamentos de tecnologia de ponta, na área médica e em baterias de veículos elétricos; o níquel e o cobalto, empregados em baterias recarregáveis e ligas metálicas especiais; além das terras raras, essenciais para a produção de turbinas eólicas, painéis solares, smartphones e equipamentos de defesa tecnológica.

A legislação também reconhece o cobre, utilizado na produção de veículos elétricos, turbinas eólicas e painéis solares, e na modernização de redes de transmissão e no funcionamento de datas centers; o titânio, que é componente fundamental em ligas metálicas aeroespaciais e implantes médicos; e o fosfato, que é fundamental para produção de fertilizantes agrícolas e para a fabricação de ímãs de alta tecnologia, turbinas eólicas e componentes eletrônicos. 

Goiás possui destaque nacional em reservas minerais estratégicas, especialmente de níquel, cobre, terras raras e nióbio, o que reforça o interesse do Estado em consolidar políticas públicas voltadas à sustentabilidade área da mineração.

A matéria está em encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para indicação de relatoria parlamentar.