A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reúne nesta quinta-feira, 13, com 172 processos legislativos aptos à discussão e votação. A pauta inclui análise de veto da Governadoria, concessões de títulos de Cidadania Goiana, declarações de utilidade pública e propostas parlamentares com pareceres favoráveis e contrários.

Entre os itens da pauta está o processo nº 7918/26, da Governadoria, que veta parcialmente autógrafo de lei originado de proposta do deputado Amauri Ribeiro (PL). A matéria trata da definição da deficiência auditiva, estabelece valor referencial da limitação auditiva e reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva. O relator, deputado Jamil Calife (PP), manifestou-se pela manutenção do veto.

O maior bloco da pauta é formado por 101 propostas que receberam parecer favorável ou encaminhamento pela aprovação ou apensamento. Entre elas está o processo nº 21587/24, do deputado Lineu Olimpio (MDB), que institui a Política Estadual de Educação Ambiental nas Escolas. Outra matéria, de nº 4582/24, de Wagner Camargo Neto (SD), estabelece o fornecimento gratuito de água em shows, festivais e eventos de médio, grande e mega porte. Já o processo nº 5718/24, de Gustavo Sebba (PSDB), busca proibir ações de telemarketing realizadas por robôs ou programas automatizados.

Na área da saúde, o processo nº 23709/24, de Dr. George Morais (MDB), institui a Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Atendimento para o Paciente com Neuromielite Óptica. Amilton Filho (MDB), por sua vez, é o autor da proposta nº 25660/25, que cria uma política de orientação em primeiros socorros para pais e responsáveis por recém-nascidos.

Também estão na pauta iniciativas voltadas à saúde cardiovascular da mulher, reabilitação pulmonar, prevenção do infarto agudo do miocárdio em jovens, prevenção, diagnóstico e tratamento do HIV e das infecções sexualmente transmissíveis, acompanhamento do abandono de tratamentos em saúde mental e assistência humanizada em casos de óbito fetal e natimorto.

Educação e proteção de crianças e adolescentes aparecem em matérias como a que cria o Selo Escola Protetora; a Política Estadual de Fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos; e o Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética. Também serão analisadas propostas relacionadas ao ensino de robótica, educação financeira para jovens e formação tecnológica e em inteligência artificial.

Segurança, proteção às mulheres e direitos do consumidor compõem outro conjunto de iniciativas. Entre elas estão propostas para prevenção à violência contra motoristas de aplicativos, utilização de equipamentos públicos como pontos de apoio para mulheres em situação de violência, criação do Protocolo Rede Mulher e implantação da Sala Lilás nas delegacias.

Há ainda matéria que garante ao consumidor notificação sobre o término de contratos de fidelidade e veda a renovação automática sem consentimento. Também integram esse bloco proposições relacionadas ao meio ambiente, sustentabilidade, esporte, cultura, patrimônio histórico, turismo, inovação, inclusão, acessibilidade, proteção animal, gestão pública e desenvolvimento econômico.

Homenagem e reconhecimento

A pauta também reúne propostas de concessão do Título de Cidadania Goiana. Constam entre os homenageados Sandra Rodrigues de Carvalho Ribeiro, Cláudio Drewes José de Siqueira, Antônio Augusto Passos Danin, Wilson Andreassi Filho, Jorge Antônio Silva Parga, Julio Cesar Meirelles Mendonça Ribeiro, Humberto Casagrande Neto, Frei Alexandre Agostini, Salma Bahia Carreiro Leite da Silveira, Jefferson Rodrigues, Luis Guilherme Félix, Tiago Furtado Bastos, José Antônio Ribeiro, Reginaldo Abdala, Edilberto Maia da Silveira, Luiz Dário dos Santos e Irineu Vaccari.

Outras 25 matérias tratam do reconhecimento de entidades como de utilidade pública. As propostas contemplam associações, institutos e organizações sediadas em municípios como Luziânia, Itapuranga, Caçu, Quirinópolis, Divinópolis de Goiás, Inhumas, Morrinhos, Serranópolis, Cezarina, Planaltina, Aparecida de Goiânia, Itaberaí, Cristalina, Flores de Goiás, Goiânia, Orizona, Silvânia, Caldas Novas, Campinorte, Minaçu e Posse.

A pauta contém, ainda, 23 propostas com parecer pela realização de diligências e outros cinco processos que receberam parecer contrário. Além dos processos aptos à discussão e votação, a reunião terá 110 matérias para distribuição aos integrantes da comissão, sendo sete vetos e 103 novas propostas.

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, presidida pelo deputado Amilton Filho, ocorrerá na Sala das Comissões Júlio da Retífica a partir das 9 horas.