A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) validou, na tarde desta terça-feira, 8, o parecer pelo apensamento de dois projetos de lei de mesmo teor que estão sob análise da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). O processo nº 11908/26 isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos totalmente elétricos registrados e licenciados em Goiás. A matéria é de autoria do deputado Dr. George Morais (MDB), que será juntado ao nº 331/23, do deputado Charles Bento (MDB).

Pelo texto, o benefício fiscal seria destinado exclusivamente aos veículos movidos por motor elétrico, não alcançando os modelos híbridos, que combinam propulsão elétrica e motor a combustão. A isenção poderá beneficiar tanto pessoas físicas quanto jurídicas, desde que os veículos estejam devidamente regularizados perante os órgãos de trânsito e a Secretaria de Estado da Economia.

A proposta estabelece, ainda, que a isenção se restringe ao IPVA e não abrange outros encargos relacionados ao veículo, como taxas, multas, licenciamento e vistorias. O texto também prevê mecanismos de fiscalização para coibir eventuais irregularidades na concessão do benefício.

Ao justificar a iniciativa, Dr. George Morais defende o incentivo à adoção de veículos de emissão zero como forma de estimular uma mobilidade mais sustentável no Estado. A medida também busca favorecer a renovação da frota e ampliar a utilização de tecnologias de menor impacto ambiental.

O parecer pelo apensamento dos dois projetos de lei será encaminhado ao Plenário da Alego, que deverá distribuir o conjunto das matérias à deliberação de mérito por suas comissões.