A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) confirmou, na tarde desta terça-feira, 15, parecer favorável ao veto parcial nº 20961/25, que recai sobre autógrafo de lei com alterações em diversas leis estaduais. Entre as medidas previstas está a instituição das Gratificações Educacionais (Gratiedus), destinadas ao exercício de cargos de direção, chefia e assessoramento na Secretaria de Estado da Educação (Seduc). O parecer pela manutenção, avalizado pelo colegiado, vai à votação única e secreta pelo Plenário.

A vedação do Poder Executivo atinge proposta de sua própria autoria, pois quando da tramitação da mesma no Parlamento goiano, uma emenda parlamentar acrescentou mudanças na composição do Conselho Estadual de Educação (CEE), ampliando o número de integrantes do colegiado e estabelecendo a participação de membros indicados pelo Poder Legislativo.

As alterações foram consolidadas no artigo 13 do autógrafo de lei, dispositivo que acabou vetado pelo governador Daniel Vilela (MDB) e, agora, teve o respectivo parecer pela manutenção apreciado e aprovado pela CCJ.

O processo com o veto foi apreciado na reunião do colegiado presidida pelo deputado Dr. George Morais (MDB), na Sala das Comissões Júlio da Retífica.