A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu, nesta terça-feira, 15, para dar prosseguimento às pautas em análise de constitucionalidade. O colegiado manteve o veto parcial sobre modificação na composição do Conselho Estadual de Educação (CEE). Também foi chancelada a iniciativa que assegura a prerrogativa de prescrição de medicamentos por enfermeiros, além de outras proposituras.

A vedação recai sobre matéria assinada pela Governadoria, a qual cria as Gratificações Educacionais (Gratiedus) na Secretaria de Estado da Educação (Seduc). O impedimento refere-se, especificamente, à uma emenda parlamentar que modifica a composição do CEE. Sob a presidência do deputado Dr. George Morais (MDB), o colegiado da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deu anuência à obstrução parcial do Poder Executivo, em trâmite no processo nº 20961/25.

A emenda em questão aumenta de 27 para 28 o número de titulares do conselho e inclui um representante indicado pela Alego. De acordo com o Palácio das Esmeraldas, a pretensão de modificar a composição de órgão colegiado integrante do Poder Executivo estadual intervém na organização e no funcionamento da administração pública e desconsidera o princípio constitucional da separação e da harmonia entre os Poderes, argumento acatado pela CCJ. O parecer pela manutenção do veto, avalizado pelo colegiado, vai à votação única e secreta pelo Plenário.

Enfermagem

Outra pauta que segue sob análise, com anuência da CCJ, é a iniciativa parlamentar que assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, contida no processo nº 24602/25. De acordo com o deputado Veter Martins (PSB), que assina a matéria, o projeto de lei busca dotar de maior eficácia a disposição contida na Lei Federal nº 7.498/1986, que assegura aos enfermeiros, como integrantes da equipe de saúde, a prerrogativa de prescrever medicamentos.

“A despeito de décadas de vigência desse diploma legislativo, até hoje são recorrentes os embaraços à prescrição de medicamentos por enfermeiros”, argumenta o legislador na justificativa da proposição.

O texto assegura aos enfermeiros o direito de prescrever medicamentos quando essa atuação estiver inserida em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pelas instituições de saúde, conforme as condições estabelecidas pela legislação federal. O projeto de lei recebeu manifestação favorável do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que foi ratificado pelos integrantes da CCJ.

Cidadania goiana

A CCJ também aprovou os pareceres favoráveis a dois projetos de lei que concedem o Título de Cidadania Goiana.

O primeiro, processo nº 4876/26, de autoria do deputado André do Premium (UB), concede a honraria a Neilon Carlos Santos. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Dra. Zeli (PSD).

Também foi aprovado o parecer favorável ao processo nº 15814/26, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, que confere o Título de Cidadania Goiana a Erick Tapajós. A relatoria da matéria ficou a cargo do deputado André do Premium.

O encontro regimental da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pode ser acessado, na íntegra, pelo canal da Alego no YouTube.