Deputado avaliza proibição de depósito antecipado de cheque pré-datado
O deputado Mauro Rubem (PT) considera que é extremamente importante a iniciativa da deputada federal Fátima Pelaes (PMDB-AP), em pedir agilidade na votação dos 23 projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, que visam à proibição do depósito antecipado de cheque pré-datado.
Para o petista, o cheque é uma forma de contrato de pagamento, como em todo contrato, deve ser observada a data acordada entre as partes. “O depósito antecipado nada mais é do que o rompimento de uma das cláusulas do contrato”, explicou.
“A matéria deve ser logo aprovada para que o consumidor tenha na legislação o direito que já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, já que este orgão decidiu pelo direito à indenização por dano moral no caso de depósito antecipado de cheque pré-datado”, frisou Mauro Rubem.
De acordo com a deputada Fátima Pelaes, os projetos tramitam na Câmara há, aproximadamente, 18 anos.