A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acaba de aprovar os vetos do Governo: 57, 53, 52.

O veto do Governo ao projeto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que foi vetado parcialmente pelo Governo. Este projeto altera a lei que institui o Plano de Carreira do Servidor daquele órgão.

O Governo vetou os incisos I e II do artigo 16, alegando vício de inconstitucionalidade à incorporação aos proventos de aposentadoria de gratificação por chefia. Segundo o veto, a medida afronta o parágrafo 2º do artigo 40 da Constituição Federal.

Além deste, a comissão apreciou dois vetos do Governo a projetos dos deputados.

52 - Do deputado Miguel Ângelo (PMDB), projeto de mudança na Lei 12.313, de 1994, que dispõe sobre a gratuidade e subsídio tarifários a usuários do transporte coletivo urbano e intermunicipal. O projeto estabeleceria que idosos, a partir de 60 anos, já teriam passe livre (a idade mínima atual é 65), adequando a Lei ao que diz o Estatuto do Idoso, aprovado em 2003. O benefício do passe livre também seria estendido aos pais ou responsáveis por crianças de até 12 anos. O texto, hoje, só prevê a gratuidade para quem tem até 12 anos - excluindo os acompanhantes.

53 - Do deputado licenciado Daniel Messac, (PSDB),  projeto que institui o Festival Estadual de Música Gospel. A medida é inconstitucional, segundo o Governo, por estalebelecer cultos religiosos.

Após a apreciação das matérias a sessão da CCJ foi encerrada.