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Nova PEC da Caixego só em 2010, diz Magal

04 de Março de 2009 às 19:43

Líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado Evandro Magal (PSDB) disse que uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para anistiar ex-servidores da extinta Caixego só pode ser apresentada em 2010. Enfatizou que o artigo 60 da Constituição, em seu parágrafo 5º, deixa claro que a PEC rejeitada em plenário e que vai para o arquivo não pode ser apreciada na mesma Sessão Legislativa, ou seja, em 2009.

Com relação ao novo trabalho de adequação constitucional, Evandro Magal disse que será iniciado no momento oportuno, obedecendo todos os ritos legais.

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