De autoria do deputado Wagner Guimarães (PMDB), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que retoma prerrogativas do Legislativo aguarda parecer do relator Álvaro Guimarães (PR) na Comissão de Constituição Justiça e Redação. A matéria já consta da pauta da CCJ e será apreciada assim que devolvida pelo relator.

O parágrafo primeiro do artigo 20 da Constituição Estadual estabelece que as matérias cujas iniciativas de lei são exclusivas do governador do Estado. A emenda constitucional de Wagner Guimarães pretende alterar a alínea “a” deste parágrafo, retirando a expressão “as matérias tributária e orçamentária e os serviços públicos” da mesma. Desta forma, a discussão sobre estes temas poderia partir também do Legislativo estadual.

Para o deputado, a competência privativa do Governador sobre estas matérias “impede a plena função legislativa, desrespeita o princípio de isonomia entre os Poderes e fragiliza o exercício da democracia, além de ser incompatível com a Constituição Federal, que prevê esta iniciativa para o Legislativo”