Os deputados voltam ao plenário Getulino Artiaga após o encerramento da reunião da Comissão Mista.

A reunião no auditório Solon Amaral foi aberta para apreciação da mensagem do Governo que altera a Lei nº 16.433, que dispõe sobre os quantitativos dos cargos em comissão. Os deputados Betinha Tejota (PSDB) e Daniel Goulart (PSDB) pediram vista da matéria.

Conforme explica a mensagem do Governo, há necessidade de se incluir no texto da Lei a previsão de alterações no salário mínimo. Apesar de estar implícita a atualização periódica da despesa máxima com os cargos comissionados, constantes do Anexo Único da Lei Delegada n° 03/2003, em face da alteração do valor do salário mínimo fixado em Lei federal, isso não ficou expressamente consignado na Lei nº 16.433.

O Anexo trata dos cargos em comissão, os valores de seus vencimentos e gratificações.