A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa deverá apreciar, na reunião da próxima terça-feira, 17, 32 projetos de lei prontos para a votação.

Entre os projetos aptos a serem votados, consta proposta do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que institui a obrigatoriedade da divulgação e publicidade de todas as fases do processo legislativo. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Wellington Valim (PT do B).

Dos 32 projetos, há projetos do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que estimula a doação de sangue nos municípios do Estado e que institui o programa de coleta de pilhas e baterias nas escolas da rede pública estadual de ensino.  Proposta do deputado Luis Cesar Bueno (PT) dispõe sobre o fim das torcidas organizadas nos torneios de futebol em Goiás.

Também devem ser distribuídos o projeto do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), que torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos de transporte público escolar e a proposta do deputado Daniel Goulart (PSDB), que concede título honorífico de cidadão goiano ao governador de São Paulo, José Serra.

Dentre os 134 projetos que estão distribuídos e aguardam parecer do relator, consta medida do deputado Fábio Sousa (PSDB), que inclui extracurricularmente noções de cidadania a serem ministradas na rede pública estadual de ensino. Proposta do deputado Mauro Rubem (PT) assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber mensalmente os boletos de pagamento de contas, confeccionados em braile.  Também há a medida do deputado Frei Valdair (PTB), que inclui noções da disciplina constitucional no curriculo das escolas públicas do Estado.