O deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB) apresentou projeto de lei que obriga os fabricantes e comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a comunicar à Secretaria de Estado de Segurança Pública os dados cadastrais dos clientes. Aprovado preliminarmente em plenário, o projeto foi encaminhado à publicação e, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

“Este projeto tem por objetivo acompanhar todas as pessoas físicas ou jurídicas que adquiram ou comercializem esses equipamentos de escuta telefônica a informarem toda a movimentação feita em relação aos mesmos. Muitas pessoas, hoje, utilizam de maneira inadequada e sem qualquer autorização este tipo de equipamento, infringindo todas as leis”, salientou o parlamentar peemedebista.

Luiz Carlos do Carmo espera que a sua proposta seja transformada em lei, numa tentativa de se reprimir o uso ilegal deste tipo de aparelhagem.