O promotor Walter Mesquita afirmou, durante a audiência pública realizada nesta segunda-feira, 16, na Assembleia, que a legislação atual que rege o funcionamento dos cartórios "é ultrapassada e permite que a lotação de cargos por concurso público e a legislação da base de atuação das unidades cartoriais sejam descumpridas".

"Há 21 anos testemunhamos o funcionamento desses cartórios, por resolução e portarias. São comuns brigas judiciais sobre a criação de cargos nos cartórios, porque a lei permite", disse o promotor, estimando que hoje cerca de 900 cartórios necessitam regulamentação.

A iniciativa do debate sobre a regulamentação dos cartórios em Goiás partiu do deputado José Nelto (PMDB), autor da proposta, juntamente com Misael Oliveira (PDT).