Acaba de ser aprovada pelo plenário matéria do Executivo que propõe alteração na Legislação que fixa a utilização de recursos de crédito especial para investimentos destinados à implantação de complexo industrial no Estado. Com o projeto, o Governo pretende estender o prazo de crédito especial já concedido à indústria já instalada em um determinado local, quando a mesma pretende se instalar em outra localidade.

Tambem foram aprovadas em primeira votação:


1 – Projeto de lei que autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel na cidade de Uruaçu. O projeto promove a doação feita por aquele município, para a construção do Hospital Regional do Norte Goiano.

2 - Proposta de alteração na Lei Complementar nº 64/08, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e também no Ministério Público. As mudanças propostas pelo Governo atingem a área da Saúde, revogando o artigo que dispõe que produtos farmacológicos, hospitalares, laboratoriais e odontológicos que não poderão ser consumidos por este Fundo. A mudança é necessária, segundo a justificativa da matéria, uma vez que é insuficiente o fluxo financeiro da Secretaria da Saúde. Trata-se de um item que deve ser adquirido em necessidades emergenciais.

A segunda alteração neste projeto diz respeito ao prazo para regularizar este Fundo. Atualmente é de três meses e, por entender que o prazo é insuficiente, o Governo está propondo a sua ampliação por mais três meses.

Antes da votação, o deputado Misael Oliveira (PDT) pediu à Mesa Diretora verificação de quórum em plenário. Na presidência da Mesa, o deputado Álvaro Guimarães (PR) ordenou a recontagem de deputados em plenário. Ao todo, o placar eletrônico registrou 24 deputados, viabilizando a votação das matérias.