O deputado Luís César Bueno (PT) protocolou hoje, em plenário, cinco projetos de lei. Os projetos seguem agora para apreciação preliminar. Se aprovados, serão encaminhados para as Comissões Técnicas da Casa, especialmente a Comissão de Constituição e Justiça.

Confira, abaixo, o conteúdo de cada um deles:

- Projeto determina que os boletins de ocorrência e inquéritos policiais devem conter várias medidas de proteção às vítimas e testemunhas, incluindo restrição da divulgação de dados  pessoais ao interesse da investigação e sigilo da identidade em caso de reconhecimento de indiciados;

- Projeto que institui o direito à inscrição em concursos públicos estaduais, com 50% de redução no valor da taxa, aos candidatos que tenham carência financeira, o que inclui estudantes e profissionais que tenham remuneração mensal inferior a dois salários-mínimos;

- Outro projeto cria a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada, todo ano, na semana que antecede o dia 25 de maio, que é o Dia Nacional da Adoção;

- Projeto que institui a campanha "Combate à Pedofilia em Goiás", a ser realizada em escolas públicas e privadas de Goiás, com previsão de palestras direcionadas aos pais, professores e estudantes; e

- Um projeto institui a aula da Constituição Federal no conteúdo curricular das disciplinas de Sociologia e História nas escolas da rede estadual de ensino.