Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), projeto de lei do deputado estadual Thiago Peixoto (PMDB), que define diretrizes para a política de entrega voluntária de remédios vencidos.

O projeto prevê que pessoas físicas ou jurídicas, que possuam medicamentos fora do prazo de validade em suas residências ou empresas, poderão voluntariamente entregá-los em qualquer posto de saúde estadual ou municipal, para, a partir de então, através de convênios a serem firmados pelo Poder Executivo, dar a destinação final adequada a esses produtos.

As entregas serão acondicionadas em embalagens/urnas lacradas, tendo em vista que, segundo o deputado, os mesmos oferecem riscos incalculáveis à população. O projeto objetiva conscientizar a população para diminuir o hábito de guardar medicamentos após o término do tratamento, justifica Thiago Peixoto.

O parlamentar lembra que, além do eventual uso posterior inadequado desses medicamentos, existe ainda o fato de que a maioria da população dispensa remédios vencidos em lixos domésticos e, indiretamente, oferece riscos aos catadores que possam vir a utilizar tais produtos, como tambem a animais e ao meio ambiente, uma vez que muitos dos componentes não são tratáveis pelo sistema de saneamento.