A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, presidida pelo deputado Mauro Rubem (PT), promoveu, na tarde desta terça-feira, 24, uma audiência pública com ex-servidores da extinta Caixego. Integrantes da Associação de Resgate da Cidadania (ARC) lotaram o auditório Costa Lima para discutir a possibilidade de apresentação de uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reintegra os ex-servidores aos quadros do Estado.

Na condução da Mesa, o deputado petista Humberto Aidar disse que a Assembleia deixou de cumprir seu papel ao permitir que a emenda que concedia anistia aos funcionários do banco fosse retirada da pauta do texto da Adequação da Constituição Goiana. A PEC da Adequação Constitucional goiana à Carta Magna também foi arquivada pela Casa neste mês de março.

O presidente da ARC, Antônio Alencar Filho, disse em seu pronunciamento que o Regimento da Assembleia abre espaço para uma PEC individual visando a anistia, já que a antiga emenda foi retirada da pauta antes de ser apreciada pelo plenário. Ele informou que a nova proposta já tem seis assinaturas de parlamentares a mais do que as 14 necessárias para apresentação da matéria. "Queremos que a Procuradoria da Casa faça uma avaliação da nova PEC para que possa entrar em tramitação ainda este ano", comentou.