O deputado estadual Luis Cesar Bueno (PT), apresentou projeto de lei que disciplina a redução da taxa de inscrição em concursos públicos, vestibular e outros processos seletivos.

O projeto prevê a redução das taxas para estudantes da rede pública estadual do ensino fundamental, médio e superior, de curso pré-vestibular e para quem está desempregado ou recebe remuneração mensal inferior a dois salários mínimos. A proposta aplica-se a todos os concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito de qualquer dos poderes do Estado de Goiás, abrangendo a administração direta e indireta.

A proposta do parlamentar é que a redução seja de, no mínimo, 50%, podendo atingir até 100% e deverá constar expressamente no edital de abertura do concurso.

Ao defender a legalidade do projeto, Luis Cesar Bueno lembrou que a isenção da taxa de inscrição em concurso público está fundamenta no princípio constitucional da igualdade, havendo a necessidade de tratamento diferenciado para os desiguais, na medida das suas desigualdades. “Se aprovada, esta medida fará justiça e garantirá o acesso de milhares de jovens goianos que precisam de estímulo e condições para entrar no serviço público”, ressaltou o deputado.