Projeto do deputado Misael Oliveira (PDT) prevê que o proprietário de veículo sinistrado com laudo de perda total deverá requerer a baixa do registro, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi. A medida determina o prazo de 15 dias, após a constatação da sua condição de laudo, para providenciar a baixa do registro.

"Este projeto busca evitar fraudes consistentes na reutilização de chassi proveniente de veículo sinistrado com perda total em carros furtados”, justificou o deputado. Segundo Misael Oliveira, “a medida visa proteger o consumidor, o qual, sem ter conhecimento, adquire veículo proveniente de sinistros de grande monta ou com perda total, sem estar, assim, em plenas condições de uso e de segurança”.

O deputado ressaltou ainda que a propositura está em consonância com a legislação federal que cuida da matéria e que aprovado, o projeto vai inibir práticas ilegais que o Detran-GO tem identificado, como carroceria de carro roubado, montado com chassi de veículo sinistrado com perda total.