A Comissão de Constituição, Justiça e Redação vai apreciar nesta terça-feira, 31, 35 projetos de lei devidamente relatados. Também serão distribuídos quatro processos para relatoria parlamentar. A sessão será aberta pelo presidente da CCJ, Fábio de Sousa (PSDB), às 14 horas, no auditório Solon Amaral.

Entre os projetos de lei a serem distribuídos estão o que dispõe sobre a emissão de recibos de quitação por concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos; o que assegura aos assalariados com deficiência visual receber os contracheques e demais comprovantes de rendimentos em braile; e o que dispõe sobre a baixa de registro de veículo sinistrado com perda total.

Das matérias aptas para votação há destaques. Um projeto de lei cria a Bolsa Verde, que é programa de identificação, catalogação e preservação de nascentes de água em Goiás. A iniciativa, do deputado Marlúcio Pereira (PTB), recebeu parecer favorável do relator Coronel Queiroz (PTB).

Há ainda o projeto de lei que dispõe sobre a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem na rede privada de Saúde de Goiás; o projeto que estabelece punições para quem comercializa remédios piratas.

A pauta prevê, ao todo, nove projetos de lei aptos para votação que tratam da declaração de entidades como sendo de utilidade pública. Os processos foram propostos por vários deputados e todos receberam parecer favorável. Isso significa aproximadamente um quarto das matérias previstas em pauta.