Foi aprovado em segunda votação, na sessão extraordinária desta terça-feira, 31, projeto de lei que garante total acesso aos serviços públicos de saúde às mulheres detentas. A propositura partiu do ex-presidente do Legislativo, deputado Jardel Sebba (PSDB), e dos deputados Marlúcio Pereira (PTB) e Evandro Magal (PSDB).

A matéria propõe assistência integral à saúde das detentas, incluindo tratamentos de naturezas médica, farmacêutica, odontológica, ambulatorial e hospitalar. Os objetivos da propositura vão desde o aumento da cobertura e qualidade da assistência pré-natal – passando pela ampliação do acesso às ações de planejamento familiar e controle das doenças sexualmente transmissíveis – até a garantia de exames ginecológicos para prevenção do câncer do colo de útero e da mama.

As despesas com a implantação dos serviços de saúde ficarão por conta de dotação própria repassada pelo Tesouro do Estado. Jardel Sebba ressaltou os objetivos da proposta em favor da saúde preventiva, do valor social e do princípio da dignidade humana. 

Ainda em segunda votação, passaram pelo crivo do plenário os seguintes projetos de lei:

- que institui o Dia Estadual do Produtor Rural, do deputado Marlúcio Pereira (PTB);

- que estabelece direitos básicos dos usuários dos serviços públicos de saúde, da deputada Isaura Lemos (PDT);

- do líder do Governo, Evandro Magal (PSDB), que institui a Assistência Médica e Psicológica a ser prestada aos professores da Rede Pública Estadual de Ensino, portadores da Síndrome de "Burnout" ou Síndrome do Esgotamento Profissional.