Tramita na Casa projeto de lei 610, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que protege quaisquer pessoas com qualquer tipo de transtorno mental de serem internadas sem o devido processo legal, nos termos do artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal.

O projeto também diz que cabe ao Governo de Goiás garantir e implementar a prevenção, o tratamento, a reabilitação e a inserção social plena das pessoas acometidas de transtorno mental, sem discriminação de qualquer tipo que impeça ou dificulte o usufruto desses direitos.