Assembleia aprova 12 projetos do Governo em primeira votação
Doze projetos da Governadoria foram aprovados pela Comissão Mista e pelo plenário da Assembleia, em primeira votação, nesta terça-feira, 14. Dentre os projetos, está o que solicita autorização para contratar crédito de R$ 22 milhões junto ao Bndes, para digitalização do Sistema de Radiodifusão da Agência de Comunicação do Estado/TV Brasil Central.
A mensagem que reajusta os vencimentos do pessoal do Magistério Público Estadual e do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação. A proposta reitera o comprometimento do Governo com os profissionais da Educação. Atualmente o vencimento inicial da carreira de Magistério Público Estadual é de R$ 715,68. Com este projeto, o piso salarial dos profissionais do Magistério alcançará, até 2010, o piso de R$ 950,00 foi levada à Comissão Mista, mas não foi apreciado, em função do pedido de vista pelo deputado Mauro Rubem (PT).
Os projetos apreciados em primeira votação pelo plenário da Assembleia Legislativa, na noite desta terça-feira, 14, são os seguintes:
1 – Projeto em que o Governo pede à Assembleia autorização para a contratação de crédito junto ao Bndes, no valor de R$ 22 milhões, visando a implantação do Programa de Apoio à Implementação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre-Radiodifusão, no âmbito do Estado, por intermédio da Agecom - Agência Goiana de Comunicação/Televisão Brasil Central. O objetivo é a implantação de projeto de rede de transmissão digital e modernização da rede analógica. E objetiva, ainda, ao longo do período de transição, implantação, ampliação, recuperação de estúdios, capacitação, treinamento e qualificação de mão-de-obra. Contratação essa de acordo com Resolução do Banco Central e condições fixadas pelo Bndes.
2 – Estabelece normas para o apoio da Administração Pública Estadual na realização de feiras, exposições, congressos e conferências. O projeto vem suplementar a legislação federal, que cuida das finanças públicas e da realização de convênio pela administração estadual com entidades, com o intuito de suprir eventuais lacunas quanto ao conceito de repasse financeiro decorrente de parceria entre o Estado e o terceiro setor. Segundo a justificativa do Governo, existe divergência a respeito do repasse de verbas estaduais esses eventos. Esta normatização visa definir que a participação da administração seja efetivada mediante a formalização de convênio entre o concedente, por seus órgãos e entidades, e a outra parte envolvida.
3 – Projeto que cria dois fundos rotativos. Trata-se do Fundo de Participação e Fomento a Industrialização, no valor de R$ 20 mil, e o Fundo Rotativo da Fapeg (Fundação de Amparo a Pesquisa), no valor de R$ 5 mil.
5 – Outro projeto autoriza a transferência de recursos financeiros para a Fundação Darcy Ribeiro e Fundação Pro-Cerrado. Os recursos são do Governo Federal, que através da Secretaria de Cidadania e Trabalho são repassados para o Programa Pró-Jovem Urbano, com o objetivo de operacionalização do processo de formação inicial. As duas fundações recebem verbas específicas para o exercício de 2008, 2009 e 2010.
6 – Outra matéria da Governadoria prevê a criação de 18 Fundos Rotativos vinculados à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor unitário de R$ 5 mil. O projeto revoga 20 fundos da extinta Agenciarural.
7 – O Governo também encaminhou projeto para a abertura de créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor global de R$ 3 milhões e 710 mil. Deste valor, R$ 360 mil são a contrapartida do Estado e R$ 3.350 milhões são a receita referente a convênio com órgãos federais para a reestruturação das unidades produtivas financiadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária do Estado.
8 – Projeto que cria, na Secretaria de Segurança Pública, o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes, com intuito de alocar recursos financeiros para a execução de todas as medidas, a cargo do Estado, relativas à política penitenciária. Neste projeto também está prevista a abertura de créditos especiais no valor de R$ 590 mil para implementação deste Fundo.
9 – Outro projeto do Governo altera a Lei 14.308, que institui o Programa Bolsa Esporte. A mudança proposta altera o nome do programa. De “Programa Bolsa Esporte” para “Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – Pró-Atleta”. As mudanças também restringem beneficiados até o 5º lugar. Atualmente, atende até o 8º lugar. Em contrapartida, o projeto amplia o número de bolsas de 500 unidades para 600. As mudanças, conforme justifica a mensagem, não cria novas despesas.
10 – Altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado. A proposta aumenta de 32 para 35 anos o limite de idade dos policiais militares para que possam pleitear o ingresso no quadro de oficiais da PM. Atualmente, para que os praças se ingressem no Quadro de Oficiais da PM é requisito necessário que seja bacharel em Direito, o que faz da proposta justa e oportuno dilatar este prazo, visto que os policiais que almejam esta ascensão estão ainda por concluir o curso exigido e, muitas vezes, se encontram no limite de idade para solicitar a ascensão.
11 – Autoriza a transferência de recursos no valor de R$ 40 mil à Fundação de Apoio à Pesquisa. A parceria é para a execução do Programa Biodiesel Goiás.
12 – Autoriza a abertura de créditos especiais no valor de R$ 129 mil para o Gabinete Militar da Governadoria. As despesas serão aplicadas em segurança e proteção de autoridades governamentais; cobertura de encargos com inativos e pensionistas.
13 – Outro projeto lido em plenário na tarde desta terça-feira, 14, revigora fundos rotativos da Secretaria Geral da Governadoria.
A mensagem que reajusta os vencimentos do pessoal do Magistério Público Estadual e do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação. A proposta reitera o comprometimento do Governo com os profissionais da Educação. Atualmente o vencimento inicial da carreira de Magistério Público Estadual é de R$ 715,68. Com este projeto, o piso salarial dos profissionais do Magistério alcançará, até 2010, o piso de R$ 950,00 foi levada à Comissão Mista, mas não foi apreciado, em função do pedido de vista pelo deputado Mauro Rubem (PT).
Os projetos apreciados em primeira votação pelo plenário da Assembleia Legislativa, na noite desta terça-feira, 14, são os seguintes:
1 – Projeto em que o Governo pede à Assembleia autorização para a contratação de crédito junto ao Bndes, no valor de R$ 22 milhões, visando a implantação do Programa de Apoio à Implementação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre-Radiodifusão, no âmbito do Estado, por intermédio da Agecom - Agência Goiana de Comunicação/Televisão Brasil Central. O objetivo é a implantação de projeto de rede de transmissão digital e modernização da rede analógica. E objetiva, ainda, ao longo do período de transição, implantação, ampliação, recuperação de estúdios, capacitação, treinamento e qualificação de mão-de-obra. Contratação essa de acordo com Resolução do Banco Central e condições fixadas pelo Bndes.
2 – Estabelece normas para o apoio da Administração Pública Estadual na realização de feiras, exposições, congressos e conferências. O projeto vem suplementar a legislação federal, que cuida das finanças públicas e da realização de convênio pela administração estadual com entidades, com o intuito de suprir eventuais lacunas quanto ao conceito de repasse financeiro decorrente de parceria entre o Estado e o terceiro setor. Segundo a justificativa do Governo, existe divergência a respeito do repasse de verbas estaduais esses eventos. Esta normatização visa definir que a participação da administração seja efetivada mediante a formalização de convênio entre o concedente, por seus órgãos e entidades, e a outra parte envolvida.
3 – Projeto que cria dois fundos rotativos. Trata-se do Fundo de Participação e Fomento a Industrialização, no valor de R$ 20 mil, e o Fundo Rotativo da Fapeg (Fundação de Amparo a Pesquisa), no valor de R$ 5 mil.
5 – Outro projeto autoriza a transferência de recursos financeiros para a Fundação Darcy Ribeiro e Fundação Pro-Cerrado. Os recursos são do Governo Federal, que através da Secretaria de Cidadania e Trabalho são repassados para o Programa Pró-Jovem Urbano, com o objetivo de operacionalização do processo de formação inicial. As duas fundações recebem verbas específicas para o exercício de 2008, 2009 e 2010.
6 – Outra matéria da Governadoria prevê a criação de 18 Fundos Rotativos vinculados à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor unitário de R$ 5 mil. O projeto revoga 20 fundos da extinta Agenciarural.
7 – O Governo também encaminhou projeto para a abertura de créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor global de R$ 3 milhões e 710 mil. Deste valor, R$ 360 mil são a contrapartida do Estado e R$ 3.350 milhões são a receita referente a convênio com órgãos federais para a reestruturação das unidades produtivas financiadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária do Estado.
8 – Projeto que cria, na Secretaria de Segurança Pública, o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes, com intuito de alocar recursos financeiros para a execução de todas as medidas, a cargo do Estado, relativas à política penitenciária. Neste projeto também está prevista a abertura de créditos especiais no valor de R$ 590 mil para implementação deste Fundo.
9 – Outro projeto do Governo altera a Lei 14.308, que institui o Programa Bolsa Esporte. A mudança proposta altera o nome do programa. De “Programa Bolsa Esporte” para “Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – Pró-Atleta”. As mudanças também restringem beneficiados até o 5º lugar. Atualmente, atende até o 8º lugar. Em contrapartida, o projeto amplia o número de bolsas de 500 unidades para 600. As mudanças, conforme justifica a mensagem, não cria novas despesas.
10 – Altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado. A proposta aumenta de 32 para 35 anos o limite de idade dos policiais militares para que possam pleitear o ingresso no quadro de oficiais da PM. Atualmente, para que os praças se ingressem no Quadro de Oficiais da PM é requisito necessário que seja bacharel em Direito, o que faz da proposta justa e oportuno dilatar este prazo, visto que os policiais que almejam esta ascensão estão ainda por concluir o curso exigido e, muitas vezes, se encontram no limite de idade para solicitar a ascensão.
11 – Autoriza a transferência de recursos no valor de R$ 40 mil à Fundação de Apoio à Pesquisa. A parceria é para a execução do Programa Biodiesel Goiás.
12 – Autoriza a abertura de créditos especiais no valor de R$ 129 mil para o Gabinete Militar da Governadoria. As despesas serão aplicadas em segurança e proteção de autoridades governamentais; cobertura de encargos com inativos e pensionistas.
13 – Outro projeto lido em plenário na tarde desta terça-feira, 14, revigora fundos rotativos da Secretaria Geral da Governadoria.