Acaba de ser aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) projeto de lei de autoria do deputado Ozair José (PP), que obriga as escolas da rede pública estadual a comunicar o excesso de faltas de alunos aos pais, ao Conselho Tutelar e à Vara da Infância e da Juventude.

A comunicação teria caráter preventivo, para não permitir que fosse ultrapassado o limite permitido de 25% de ausências do total de dias letivos. A comunicação seria iniciada quando se atingisse o limite de 20% de faltas. A matéria, que obteve o parecer favorável de seu relator, deputado Humberto Aidar (PT), segue agora para votação em plenário.