De autoria do deputado Fabio Sousa (PSDB), foi apresentado preliminarmente no Legislativo projeto de lei que autoriza o Executivo a criar o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.

Pelo projeto, o Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários inscritos.

A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás) ficará a cargo da implantação, gerenciamento e divulgação aos interessados do Cadastro, a partir da publicação da lei, bem como criar os mecanismos necessários à sua implementação.

Ainda segundo o texto, os dispositivos do projeto não se aplicam às entidades filantrópicas que utilizem telemarketing para angariar recursos próprios.

"A finalidade é impedir que as empresas de telemarketing efetuem ligações não autorizadas para os usuários inscritos. Com isso, se resolve uma antiga problemática, objeto de reclamações por parte da maioria das pessoas, que é o desrespeito ao sossego do indivíduo no seio do seu lar", justifica Fabio Sousa.

O parlamentar explica que a propositura não fere a Constituição vigente, por ser apenas um projeto autorizativo, "portando, não ferindo também a autonomia entre os poderes". Projeto semelhante foi implantado recentemente no Estado de São Paulo.