A equipe de Assessoramento Temático divulgou estudo no Portal da Assembleia Legislativa que trata da aposentadoria especial para músicos da Policia Militar de Goiás. O estudo foi elaborado pelo assessor temático Luiz Roberto Boettcher Cupertino.

A pesquisa havia sido encomenda pelo deputado Coronel Queiroz (PTB). O texto tem por objetivo discutir o Regime Próprio dos Militares, num primeiro momento, e, posteriormente, a aposentadoria especial devida a profissionais que exercem atividades lesivas à saúde e à integridade física.

O estudo trata dos diferentes regimes previdenciários em vigor no Brasil. De acordo com o texto, "em Goiás, há um vácuo legislativo no que se refere ao Regime Próprio de Previdência Social dos Militares Estaduais. Tal vácuo já seria, a priori, motivo suficiente para mandado de injunção , a ser impetrado por militares que se considerem prejudicados em seus direitos e liberdades constitucionais e nas prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania pela inexistência da norma regulamentadora tal como disciplinada pela Constituiçã o Federal".

Por fim, a pesquisa considera que há impedimentos legais que permitam aos músicos da polícia militar requerer a aposentadoria especial.