Projeto de lei do deputado Honor Cruvinel (PSDB) que altera a redação da Lei n° 15.731, que qualifica as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), está na pauta de votações da sessão ordinária da próxima terça-feira, 28. O projeto já foi aprovado em primeira votação. Entre as mudanças, há a criação de parcerias com o setor público e a obrigação de defender, preservar e conservar o meio ambiente.

“A qualificação de entidades civis como organizações de interesse público é  um fenômeno que se insere em uma perspectiva de ampliação do espaço público, cuja tutela deixa de ser monopólio estatal e passa a ser partilhada entre o Estado e a sociedade, proporcionando uma defesa mais abrangente do meio ambiente", justifica o deputado.

Honor Cruvinel destaca a relevância de outra finalidade destas organizações, como o fomento ao esporte amador. "Sua importância social e econômica promove o aquecimento do comércio local nas cidades-sede, proporciona a geração de emprego e renda, bem como a descoberta de novos jogadores, lazer e integração às famílias, atendendo o objetivo da Administração Pública".

Outro projeto do deputado Honor Cruvinel que consta na pauta de votações de terça-feira, 28, é o que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos.