O deputado Marlúcio Pereira (PTB) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia (CCJ), projeto de lei que trata da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes.

O projeto, neste sentido, prevê a isenção do ICMS desde a matéria prima da fabricação até a sua venda ao consumidor final.

O parlamentar justifica sua iniciativa na proposição de tornar menos onerosa a produção e a venda ao consumidor final, podendo ser este o próprio Estado, com intuito de dispor tais brinquedos em parques, praças e áreas de lazer, ou ainda para parques privados, condomínios entre outros.

O projeto será apreciado pela Comissão assim que seu relator, o deputado estadual Hélio de Sousa (DEM), emitir seu parecer a respeito da matéria.