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Derrubado veto parcial sobre recursos sujeitos ao TCM

28 de Abril de 2009 às 20:16

Os deputados derrubaram veto parcial da Governadoria sobre o autógrafo de Lei 293, de 3 de dezembro de 2008. A votação, feita em duas etapas, discutiu o relatório do deputado Cláudio Meirelles (PR), que defende a derrubada do veto.

O veto do Governo muda a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Foram vetados os incisos III e XI do artigo 1º, que rege os recursos sujeitos a revisão por parte do Tribunal Pleno.

O placar eletrônico registrou dois votos favoráveis à manutenção do veto e 28 contrários.

A segunda etapa da votação do projeto de lei, que trata de outro item, recebeu 27 votos favoráveis e 3 contrários à manutenção do veto do segundo item abordado pelo relatório de Cláudio Meirelles. Ambas as votações foram secretas.

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