O deputado estadual Ozair José (PP) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Assembleia, projeto de lei que obriga os estabelecimentos de ensino a notificarem as autoridades competentes dos casos de violência contra os seus alunos no âmbito do Estado de Goiás.

O projeto, neste sentido, prevê que todo estabelecimento de ensino, público ou privado, fica obrigado a notificar aos pais ou àquele que detenha a guarda da criança ou do adolescente, bem como as autoridades competentes, dos casos que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra seus alunos.

A obrigação de que trata a lei abrange não só os atos cometidos no próprio estabelecimento de ensino, mas também aqueles de que seus funcionários tomarem conhecimento, e incluem quaisquer dos crimes cominados pela legislação penal, especialmente os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, incorrendo o descumprimento em penas de sanções e multas.

O parlamentar justifica sua iniciativa na meta de desenvolver um trabalho pedagógico, junto aos diretores e funcionários dos estabelecimentos de ensino, de que é fundamental a notificação das autoridades competentes dos casos de violência contra seus alunos, convencendo-os de que o dever de proteger a infância e a juventude é partilhado por toda sociedade.

O projeto será apreciado pela Comissão assim que seu relator, o deputado estadual Hélio de Sousa (DEM), emitir seu parecer a respeito da matéria.