O deputado Coronel Queiroz (PTB) ocupou a tribuna no Pequeno Expediente desta quarta-feira, 29, para parabenizar o governador Alcides Rodrigues, pela proposta, que, segundo o parlamentar, "corrige distorções" no Estatuto dos Policiais Militares, em tramitação no Legislativo.

A proposta introduz alterações no texto da Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto da PM. São três alterações ao todo. A saber:

1 - Exclui da Lei o impedimento que veda a transferência para a reserva remunerada, a pedido, do militar que esteja respondendo a inquérito ou processo.

2 - Unifica, tanto para o policial, quanto para os praças e os oficiais superiores, a idade limite para que possam permanecer na reserva remunerada, que será de 65 anos, quando passará à situação de inatividade.

3 - Desvincula definitivamente a sanção administrativa penal, já que um policial militar, quando comete crime, também pode incorrer em transgressão militar.