Líder do PP na Assembleia, o deputado Ozair José apresentou relatório favorável à alteração da Leiº 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir).

A proposta do Governo permite à empresa, que adquirir ou arrendar estabelecimento industrial, atuar em segmento econômico relevante para a economia goiana. A mudança, de acordo com a justificativa legal, procura prevenir as empresas diante da crise financeira mundial.

A alteração também busca facilitar as condições do contribuinte que possua crédito tributário inscrito em dívida ativa possa usufruir dos benefícios do programa Produzir, desde que efetuada a penhora de bens suficientes para o pagamento total da dívida.

De acordo com o relatório, o projeto não apresenta qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade. Aprovado em primeira votação durante as sessões extras desta quarta-feira, 29, o projeto volta a plenário para segunda e última votação na próxima terça-feira, 5.