Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ), o deputado Fábio Sousa (PSDB) apresentou projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e dá outras providências. 

Fábio Sousa ressalta que sua iniciativa tem por finalidade impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas, não autorizadas, para os usuários nele inscritos. “Com isso, resolvemos uma antiga problemática, objeto de reclamações por parte da maioria das pessoas, que é o desrespeito ao sossego do indivíduo no seio do seu lar”, frisa o deputado tucano.

Fábio Sousa lembra que no Estado de São Paulo essa proposição já se consolidou na forma da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008.

“Este projeto de lei não fere a Constituição vigente, por ser apenas um projeto autorizativo, portanto não ferindo também a autonomia entre os poderes. Também não há no mesmo nenhum vício de iniciativa, pois não afronta o Art. 20, § 1º da Constituição Estadual, pelo mesmo motivo”, argumenta o presidente da CCJ, que está confiante na aprovação do mesmo.