Foi aprovado na tarde desta quarta-feira, dia 06, o projeto de lei de autoria do deputado Ozair José (PP), que institui normas de proteção e defesa do usuário de serviços públicos estaduais, sem prejuízo de outros direitos já assegurados ao usuário. 

Segundo o parlamentar, o acesso à informação e o atendimento eficaz são direitos básicos que precisam ser assegurados aos usuários dos serviços públicos, bem como a definição dos deveres do Estado a fim de que este aja com eficiência e responsabilidade.

O projeto contempla a urbanidade e respeito no atendimento do usuário, igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança dos usuários, sistema de comunicação visual adequados, o horário de funcionamento das unidades administrativas dentre outros. 

“Vale ressaltar que esta proposta será mais um instrumento a serviço do Estado para avaliar e acompanhar as políticas públicas implementadas em sua gestão”, declarou.