O projeto de lei que cria o programa especial de atendimento para fins de renda e emprego para mulheres vítimas de violência doméstica foi apensado a outro projeto semelhante. A decisão foi baseada no parecer do relator Marlúcio Pereira (PTB) e aprovada por unanimidade durante a reunião desta quinta-feira da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A matéria é de autoria do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB).