A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que será realizada às 14 horas desta terça-feira, conta com oito projetos de lei aptos à votação e com parecer definido. O presidente Fábio Sousa (PSDB) deverá distribuir também 28 matérias para relatoria parlamentar. A sessão será realizada no auditório Solon Amaral.

Há o projeto de lei que torna obrigatório a prática de um mínimo de cinco horas-aula em estradas federais, estaduais ou municipais. A matéria, que recebeu parecer contrário do relator Helio de Sousa (DEM), foi proposta por Marlúcio Pereira (PTB).

Também será apreciado o processo que trata da afixação de aviso sobre o direito do idoso de ter acompanhante nas unidades de saúde de Goiás. O projeto de lei tem autoria de Marlúcio Pereira e recebeu parecer favorável do relator Wagner Guimarães (PMDB).

Existem ainda mais seis processos prontos para serem apreciados, todos de autoria parlamentar. A pauta prevê duas matérias relacionadas à concessão de título de cidadania goiana - para Joel Luís Foresto Datena e Magner de Cássio Ferreira -, outra que altera o nome da GO-507 para a rodovia Alexandre Garcia e outro que passa a considerar o Conselho Central de Formosa como de utilidade pública.