A Assembleia Legislativa recebeu nesta semana, oito projetos da Governadoria. Destaque para o  projeto de lei que autoriza a concessão de subsídio complementar no valor de até R$ 15 quinze mil, expresso em “cheque moradia” aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com a Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº. 14.542/03, cujos convênios de parceria ou contratos para realização de obra estejam celebrados até 31 de dezembro de 2009 e na situação que especifica, relativo ao programa habitacional Morada Nova.

Outros dois tratam da liberação de recursos a órgãos goianos. Um deles autoriza o Poder Executivo realizar, mediante convênio e à conta de dotação consignada no orçamento setorial da Secretaria de Agricultura, repasse financeiro no valor global de R$ 1 milhão à Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA).

Mais três projetos tratam de alterações em gratificações e vencimentos de carreiras do Estado, tais como Secretaria da Fazenda e da Secretaria da Saúde. Para Secretaria da Saúde, o projeto prevê para agentes de serviços de saúde, auxiliar de saúde, assistente de saúde e auditor de sistema de saúde, um reajuste de 3,82% nos meses de abril e maio de 2009, 1,91% no período de junho de 2009 a março de 2010 e 11,083% em abril de 2010. Para o cargo de analista de saúde o reajuste previsto é de 3,82% nos meses de abril a maio de 2009, 1,91% no período de junho de 2009 a março de 2010 e 11,581% no mês de abril de 2010.

Na Secretaria da Fazenda, as alterações propostas tratam da alteração da lei nº. 13.266/98, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados (PPR) previsto no art. 5º da Lei nº. 16.382/08, e da concessão da gratificação de apoio fazendário e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), em substituição a parte da Gratificação de Participação em Resultados (GPR) e reduz o valor mensal destinado ao programa de Participação em Resultados (PPR) previsto no art. 5º da Lei nº. 16.382 de 21 de novembro de 2008.

Dois projetos são referentes a carreira de procuradores do Estado, onde nos quais, um dispõe sobre a adequação dos subsídios dos procuradores do Estado de Goiás aos das demais carreiras jurídicas previstas na Constituição Federal e neste sentido prevê reajuste dos atuais subsídios em 55% no mês de abril de 2009 e 0,9755% mensalmente no período de maio de 2009 a dezembro de 2010. E outro que revoga o inciso I do art. 56 da Lei Complementar nº. 58 de 04 de julho de 2006.

Os projetos deverão ser lidos em plenário na sessão ordinária desta terça-feira, 12, e podem ser encaminhados para votação em sessão extraordinária logo após o término da ordinária.