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Projeto que institui carreira do Fisco é recebe pedido de vista

12 de Maio de 2009 às 20:10

O deputado Humberto Aidar (PT) acaba de pedir vista na Comissão Mista do projeto de lei 1672, de autoria da Governadoria, que altera a lei nº 13.266/98, que institui a carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados (PPR), previsto no art. 5º da Lei 16.382/08.

O projeto transforma parte da PPR em gratificação de Função Fiscal. A alteração será estendida aos auditores fiscais aposentados e pensionistas em relação aos recebimentos de valores pagos aos ativos sob rubrica da GPR. O processo ameniza a diferença entre a remuneração dos servidores da ativa em relação aos aposentados, e preserva a PPR em valores.

A deputada Betinha Tejota (PSB) havia pedido também vista do projeto mas devolveu em seguida, após leitura do texto.

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