A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta quinta-feira, 14, que acontece às 14 horas no auditório Solon Amaral, tem na sua pauta de trabalho 221 projetos, sendo 11 deles para distribuição. Dezessete estão aptos à votação.

Dentre os aptos à votação estão dois do deputado Marlúcio Pereira (PTB): um que dispõe sobre a obrigatoriedade da prática de um mínimo de cinco horas aulas em estradas federias, estaduais ou municipais e outro que torna obrigatório o uso de aparelhos limitadores de velocidade nos veículos do transporte públicos coletivos.

Também ser votada a proposta do Miguel Ângelo (PMDB), que assegura aos servidores públicos estaduais, portadores de deficiência visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimento no sistema Braille.