A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia se reúne às 14 horas desta quinta-feira, 14, na Sala Solon Amaral. Na pauta da reunião, consta 221 projetos, sendo dezessete estão aptos à votação. Outros 11 deles devem ser distribuídos.

Dentre os aptos à votação estão dois do deputado Marlúcio Pereira (PTB): um que dispõe sobre a obrigatoriedade da prática de um mínimo de cinco horas aulas em estradas federias, estaduais ou municipais e outro que torna obrigatório o uso de aparelhos limitadores de velocidade nos veículos do transporte públicos coletivos.

Também deve ser votada a proposta do Miguel Ângelo (PMDB), que assegura aos servidores públicos estaduais, portadores de deficiência visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimento no sistema Braille.