Está apto à votação na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação  (CCJ) desta terça-feira, 19, a partir das 14 horas, projeto de lei nº. 639/09 do deputado estadual Marlúcio Pereira (PTB), que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, o “Disque 100”, em estabelecimentos no âmbito do Estado de Goiás.

Pelo projeto, fica obrigatória a divulgação do canal em locais que prestem serviços de hospedagem; em bares, restaurantes, lanchonetes e similares; em casas noturnas; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga.

É previsto, ainda, a obrigatoriedade em agências de viagens e locais de transporte de massa; salões de beleza, casas de massagens, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas; outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento, e voltados ao mercado ou culto da estética pessoal, e em postos de gasolina e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias.

Segundo o deputado, a importância do projeto se dá pelo fato de que o “Disque 100” tem como objetivo acolher denúncias de violência contra crianças e adolescentes, buscando interromper a situação revelada.

O canal serve também para acolher denúncias de crime de tráfico de pessoas, independentemente da idade da vítima, além de informações acerca do paradeiro de crianças e de adolescentes desaparecidos, onde orienta os usuários em como proceder para denunciar tais desaparecimentos.

As denúncias recebidas são analisadas e encaminhadas aos órgãos de defesa e responsabilização, conforme competência e atribuições específicas, num prazo de 24 horas, mantendo em sigilo a identidade do denunciante.

O projeto foi relatado favorável pela deputada estadual Mara Naves (PMDB) e consta da pauta da reunião da CCJ que deve acontecer nesta terça-feira, 19, às 14 horas na sala Solon Amaral, sob a presidência do deputado estadual Fábio Sousa (PSDB).