O deputado Luis Cesar Bueno (PT) pediu adiamento da votação do processo 1.877-2007, que altera a Constituição do Estado e obriga o prefeito a formar comissão de transição após eleição municipal. A matéria estava na pauta prévia da sessão ordinária desta terça-feira, 19.

Luis Cesar considerou que o baixo quórum colocava em risco a aprovação de sua proposta em plenário. Conforme a proposta do deputado petista, até dez dias após a divulgação do resultado das eleições municipais, os prefeitos terão de designar uma comissão de transição de Governo formada por três membros responsáveis pelo Controle Interno, Finanças e Administração, e outros três membros indicados pelo candidato eleito.

Luis Cesar Bueno justifica a medida pela necessidade de dar maior transparência à gestão pública, através de dispositivos legais, assegurando aos prefeitos eleitos que recebam todas as informações necessárias sobre o município e assim possam planejar o início da nova gestão.